Atraso de Voo: Seus Direitos como Consumidor e o que Fazer
Atrasos de voo são um transtorno comum para viajantes, mas você sabia que possui direitos garantidos por lei em situações como essa? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) protegem os passageiros em casos de atraso, oferecendo opções de assistência e compensação.
Direitos do Consumidor em Caso de Atraso de Voo
O CDC, em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços (no caso, a companhia aérea) é responsável por danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. Isso inclui atrasos de voo que gerem prejuízos ao passageiro.
Além disso, a ANAC, por meio da Resolução nº 400/2016, detalha os direitos do passageiro em caso de atraso, cancelamento ou interrupção de voo. Os principais direitos são:
Assistência material: A companhia aérea deve oferecer assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo comunicação (a partir de 1 hora de atraso), alimentação (a partir de 2 horas) e hospedagem (a partir de 4 horas, em caso de pernoite).
Reacomodação: Em caso de atraso superior a 4 horas, o passageiro tem direito a ser reacomodado em outro voo da mesma companhia ou de outra, sem custo adicional.
Reembolso: O passageiro pode optar pelo reembolso integral da passagem em caso de atraso superior a 4 horas ou cancelamento do voo.
Indenização por danos morais: Em situações de atraso prolongado, perda de compromissos importantes ou outros prejuízos, o passageiro pode buscar indenização por danos morais na Justiça.
O que Fazer em Caso de Atraso de Voo
Procure informações: Dirija-se ao balcão da companhia aérea para obter informações sobre o motivo do atraso e a previsão de embarque.
Exija seus direitos: Caso o atraso ultrapasse os limites estabelecidos pela ANAC, exija a assistência material, reacomodação ou reembolso, conforme sua preferência.
Guarde comprovantes: Guarde todos os comprovantes de gastos decorrentes do atraso, como alimentação, transporte e hospedagem.
Registre reclamação: Registre uma reclamação junto à companhia aérea, à ANAC (através do site ou telefone) e ao Procon.
Busque seus direitos na Justiça: Se seus direitos não forem respeitados, procure um advogado para buscar indenização por danos morais e materiais na Justiça.
Dicas Importantes
Conheça seus direitos: Informe-se sobre as regras da ANAC e o CDC para saber como agir em caso de atraso.
Documente tudo: Guarde comprovantes, fotos e vídeos que possam comprovar o atraso e os prejuízos sofridos.
Não aceite acordos abusivos: Analise com cuidado as propostas da companhia aérea e não aceite acordos que prejudiquem seus direitos.
Lembre-se: seus direitos como consumidor devem ser respeitados. Em caso de atraso de voo, não hesite em buscar seus direitos e garantir uma viagem tranquila.
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