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PEQUENAS CAUSAS

PEQUENAS CAUSAS

Os juizados de PEQUENAS CAUSAS são hoje conhecidos com os juizados Especiais Cíveis, regidos pela lei 9099, nessa esfera do judiciário são tratadas as questões de menor complexidade e envolvendo valores de até quarenta salários. As causas mais comuns nos Juizados são aquelas voltadas para relação de consumo.

Uma das vantagens dos juizados de PEQUENAS CAUSAS é o tempo de tramitação dos processos que bem mais dinâmico quando comparado com a justiça comum.

Além do dinamismo do julgamento, os juizados de PEQUENAS CAUSAS é de acesso gratuito, pois não há recolhimento de custas processuais por parte do Estado.

Nos juizados de PEQUENAS CAUSAS a atuação do advogado se faz necessária em ações que sejam superiores a 20 salários, no entanto, é recomendável a atuação de advogado independentemente do valor da causa, pois em caso de necessidade de recorrer de uma decisão, só é possível através de advogado constituído.  

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