O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é o conjunto das normas que estabelecem a proteção e os direitos do consumidor, tendo como objetivo disciplinar as relações entre fornecedores de produtos e serviços com os consumidores, de forma a estabelecer padrões de comportamento no âmbito consumerista, atentando para os deveres e direitos decorrentes da relação de consumo.

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O CDC é o principal meio de proteção do consumidor contra falhas na prestação de serviços e vícios de produtos, tendo em consideração a presunção de hipossuficiente daquele que adquire um produto ou contrata serviço.