DEFESA DO CONSUMIDOR
- Dr. Remi de Oliveira
- 11 de fev.
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Atualizado: 15 de fev.
Defesa do Consumidor: Direitos e Garantias
A defesa do consumidor é um direito essencial para garantir relações de consumo justas e equilibradas. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os cidadãos contra abusos de empresas e fornecedores, assegurando direitos como a garantia de produtos e serviços, informação clara e adequada, publicidade verídica, troca de produtos com defeito e reembolso em casos de vício ou não conformidade.
Além disso, órgãos como o Procon e o Juizado Especial Cível auxiliam consumidores na solução de conflitos. O direito à proteção contra práticas abusivas, cobrança indevida, contratos abusivos e cláusulas ilegais são fundamentais para equilibrar as relações de consumo.
Caso se sinta lesado, o consumidor pode registrar reclamações, buscar negociação extrajudicial ou recorrer à justiça para garantir o cumprimento de seus direitos. A educação para o consumo é essencial para evitar fraudes e garantir decisões informadas na compra de produtos e serviços.
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